TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1. INTRODUÇÃO
Bem-vindo ao Sea Telecom: 2° via de fatura, aplicativo. Estes Termos de Uso e Política de Privacidade regulam o uso dos serviços oferecidos por SEA TELECOM, pessoa jurídica de dire$
Ao acessar e utilizar este aplicativo, você concorda integralmente com as disposições aqui estabelecidas. Caso não concorde, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma.
Estes termos foram elaborados em conformidade com a legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando a:
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018
- Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014
- Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990
- Lei de Direitos Autorais – Lei nº 9.610/1998
2. TERMOS DE USO
2.1. CADASTRO, CONTA E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
Para acessar determinados recursos do aplicativo, poderá ser necessário o cadastro prévio. O usuário declara que:
- Fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro;
- É maior de 18 anos ou possui autorização de seus responsáveis legais para utilizar o serviço;
- Não compartilhará sua senha ou credenciais de acesso com terceiros, sendo integralmente responsável por atividades realizadas em sua conta;
- Notificará imediatamente o suporte do aplicativo em caso de suspeita de uso indevido de sua conta.
A empresa não se responsabiliza por acessos não autorizados resultantes de negligência do usuário em manter a segurança de suas credenciais.
2.2. USO PERMITIDO E PROIBIÇÕES
Ao utilizar o aplicativo, o usuário concorda em:
- Utilizar a plataforma para fins legítimos e conforme os presentes Termos;
- Respeitar os direitos de propriedade intelectual da empresa e de terceiros;
- Cumprir a legislação vigente e as normas de conduta aplicáveis.
O usuário não poderá, sob nenhuma hipótese:
- Utilizar o aplicativo para atividades ilícitas, fraudulentas ou abusivas;
- Interferir, interromper ou tentar comprometer a segurança do serviço;
- Praticar engenharia reversa, copiar ou distribuir o código-fonte do aplicativo sem autorização;
- Enviar spam, vírus, malware ou outras ameaças digitais que possam comprometer a integridade do serviço.
O descumprimento destas regras poderá resultar em suspensão ou bloqueio da conta, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.
2.3. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo do aplicativo, incluindo marcas, logotipos, textos, imagens, vídeos, código-fonte e banco de dados, é de propriedade exclusiva da empresa e não pode ser utilizado, $
A violação de direitos de propriedade intelectual pode resultar em responsabilização cível e criminal, conforme legislação vigente.
3. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A presente Política de Privacidade explica como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais dos usuários, em conformidade com a LGPD.
3.1. DADOS COLETADOS
- Dados fornecidos diretamente pelo usuário: Nome, CPF, e-mail, telefone, endereço, dados de pagamento e demais informações inseridas voluntariamente.
- Dados coletados automaticamente: Endereço IP, geolocalização, tipo de dispositivo, navegador, tempo de uso, interações e cookies.
- Dados sensíveis: Caso seja necessário coletar dados considerados sensíveis (ex.: biometria, saúde), solicitaremos o consentimento expresso do usuário.
3.2. FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS
- Viabilizar o funcionamento do aplicativo e fornecer os serviços contratados;
- Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e judiciais;
- Melhorar a experiência do usuário, personalizando conteúdos e recomendações;
- Segurança e prevenção a fraudes;
- Realização de marketing, desde que autorizado pelo usuário.
3.3. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
- Autoridades governamentais e órgãos reguladores, caso haja obrigação legal;
- Prestadores de serviço e parceiros, que atuam sob cláusulas contratuais de confidencialidade e segurança;
- Plataformas de pagamento, para processar transações financeiras.
- Confirmar a existência de tratamento de seus dados;
- Solicitar acesso e cópia dos dados armazenados;
- Corrigir informações incorretas, desatualizadas ou incompletas;
- Solicitar a exclusão de seus dados pessoais, exceto quando houver obrigação legal para mantê-los;
- Revogar consentimentos a qualquer momento.
3.4. SEGURANÇA DOS DADOS
Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou divulgação indevida.
Se houver incidente de segurança que comprometa dados pessoais, o usuário será notificado conforme exigido pela LGPD.
3.5. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS
O usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD:
Para exercer seus direitos, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados.
4. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO)
Em conformidade com o Art. 41 da LGPD, nomeamos um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) para atuar como canal de comunicação entre os usuários e a Autoridade Nacional de Proteção$
- Nome: FILIPE BASTOS OLIVEIRA
- E-mail: filipe.bastos@seatelecom.com.br
- Endereço: Rua Cel. Leal, 969 - A - Centro, Castanhal - PA, 68743-070.
5. ALTERAÇÕES NOS TERMOS
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso e Política de Privacidade a qualquer momento, com aviso prévio aos usuários. O uso contínuo do aplicativo após alterações s$
6. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Estes Termos serão interpretados conforme a legislação brasileira, sendo eleito o foro da Comarca de Castanhal/PA, com exclusão de qualquer outro, salvo disposição legal em contrár$